É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

Com base no mesmo assunto

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143676 Direito Constitucional

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.

O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.

As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

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