A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas normas pe...

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Q636320

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: FUNCAB - 2014 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente administrativo |

Q636320 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas normas pertinentes aos servidores públicos, garantindo-lhes direitos e atribuindo-lhes deveres em função do exercício do cargo público. Entre os direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos, tem-se:

exercer funções de confiança, se ocupantes de cargo efetivo.

exercer o direito de greve, se servidor público civil ou militar.

acumular até dois cargos ou empregos públicos de qualquer natureza.

exercer o direito à livre associação sindical, se servidor público civil ou militar.

aquisição de estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo.

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