A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas normas pe...

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Q636320 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas normas pertinentes aos servidores públicos, garantindo-lhes direitos e atribuindo-lhes deveres em função do exercício do cargo público. Entre os direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos, tem-se:
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