A Administração Pública Municipal se estrutura a partir de ...

Tema: Administração Pública e Servidores Públicos.

A questão aborda princípios básicos da Administração Pública Municipal conforme estabelecidos na Constituição Federal, com foco específico em disposições relativas aos servidores públicos. Vamos analisar cada alternativa à luz da legislação vigente.

Alternativa A: Correta

De acordo com o art. 37, XIII da Constituição Federal, "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". No entanto, a alternativa refere-se à questão dos vencimentos, que não podem ser superiores entre Poderes para cargos semelhantes, respeitando-se vantagens de caráter individual. Este princípio busca garantir a isonomia e evitar disparidades salariais injustificadas entre servidores de diferentes Poderes.

Exemplo prático: Um cargo de analista no Poder Executivo não pode ter vencimentos superiores a um cargo de analista no Poder Legislativo, se ambos tiverem atribuições semelhantes.

Alternativa B: Incorreta

Esta alternativa está em desacordo com o art. 37, XIII, que veda a equiparação de espécies remuneratórias. A Constituição é clara ao proibir a vinculação ou equiparação para evitar distorções e privilégios indevidos no serviço público.

Alternativa C: Incorreta

O art. 37, VII da Constituição Federal estabelece que o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica, e não em lei complementar. A menção a "lei complementar" é um erro comum que pode confundir o candidato.

Alternativa D: Incorreta

Conforme o art. 37, VI, é assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Esta alternativa contraria diretamente este dispositivo constitucional, já que a vedação à livre associação sindical seria inconstitucional.

Ao analisar questões sobre Administração Pública, é crucial estar atento aos princípios constitucionais e às disposições específicas da Constituição Federal, principalmente o artigo 37, que trata diretamente da Administração Pública e dos direitos e deveres dos servidores.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

hjh

Gab: A

B) equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é permitida PROIBIDA.

C) direito de greve só poderá será exercido nos termos definidos em lei complementar ESPECÍFICA.

D) servidor público civil de todas as esferas de governo é vedada a livre associação sindical. APENAS PARA MILITARES.

LETRA A.

CF/1988 Art. 37 [...] XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

LC Nº 10/1971 Art. 3º - Os vencimentos dos cargos em comissão do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

§ 1º - Aos atuais funcionários é assegurada, a título de vantagem pessoal, nominalmente identificável, a diferença entre o vencimento dos cargos efetivos de que são titulares e o vencimento que resultar da nova classificação.

O que são "espécies remuneratórias?