Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A LRF prescreve regras para o final de mandato, relativas a gastos com pessoal, que devem ser observadas pelos gestores públicos.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação de receita orçamentária.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A LRF estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A LRF tem como objetivo secundário prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. 

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente.

A referida lei disciplina exclusivamente os limites e condições para geração de despesas com pessoal. 

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde que tais limites não sejam ultrapassados.

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas e as não processadas.

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aumento das despesas com pessoal.

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo, situação em que o município estará proibido de prover cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa. 

Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. 

A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal.