Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo bimestral da apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão do seu desempenho até o final do exercício devem acompanhar
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de gestão fiscal deve conter comparativo dos valores realizados com os limites estabelecidos na própria LRF para
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Segundo a Lei n.º 4.320/1964, se determinado órgão estadual
necessitar empenhar as despesas relativas a uma compra
parcelada de um equipamento médico, o empenho deverá
ser feito
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