Questões de Concurso Público TCE-PR 2024 para Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia

O município estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais enquanto perdurar a calamidade pública, bem como do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, desde que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.

O município estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais enquanto perdurar a calamidade pública, mas não estará dispensado do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, ainda que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.

A contagem dos prazos para atingimento dos limites de despesa com pessoal no município será suspensa, mas ele não estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais, enquanto perdurar a calamidade pública.

A contagem dos prazos para atingimento dos limites de despesa com pessoal no município será suspensa, enquanto perdurar a calamidade pública, e ele estará dispensado do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, desde que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.

O município não estará dispensado do atingimento dos resultados fiscais enquanto perdurar a calamidade pública, mas estará dispensado do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que cause aumento de despesa pública, desde que ela seja destinada ao combate à calamidade pública.

Caso a despesa não tenha sido inscrita em restos a pagar em 20X1 e a empresa entregue os materiais em 20X2, o pagamento do contrato poderá ser realizado por meio da inscrição posterior da despesa definida no orçamento de 20X1 em restos a pagar processados.

A despesa deve ter sido inscrita em restos a pagar processados ao final de 20X1, uma vez que ocorreu o empenho dessa despesa.

Caso a despesa não tenha sido inscrita em restos a pagar em 20X1 e a empresa entregue os materiais em 20X2, o pagamento do contrato poderá ser realizado por meio de despesas de exercícios anteriores consignadas no orçamento de 20X1.

A despesa deve ter sido inscrita em restos a pagar processados ao final de 20X1, uma vez que ocorreu a liquidação dessa despesa.

Caso a despesa não tenha sido inscrita em restos a pagar em 20X1 e a empresa entregue os materiais em 20X2, o pagamento do contrato poderá ser realizado por meio de despesas de exercícios anteriores consignadas no orçamento de 20X2.

O ciclo orçamentário se inicia na etapa de elaboração, que inclui a elaboração das propostas parciais dos órgãos que deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo, sua consolidação e seu encaminhamento ao Poder Legislativo, por meio do projeto de lei orçamentária anual, e sua tramitação no âmbito do processo legislativo, até sua transformação em lei.

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem deverão indicar os recursos necessários, admitindo-se como fonte a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida.

O orçamento base-zero tem como característica a continuidade das despesas, de modo que o orçamento a ser elaborado parte de determinada base orçamentária, com um acréscimo decorrente da inflação.

O princípio da exclusividade, introduzido no ordenamento jurídico pátrio com o objetivo de proibir matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas, é relativizado pela Constituição Federal de 1988 no que diz respeito à autorização para a abertura de créditos suplementares e para operações de crédito.

Conforme seu conceito clássico, o orçamento consiste na previsão de receitas e na fixação de despesas para determinado período, de modo que representa a programação da vida financeira e econômica do Estado, sendo um instrumento de planejamento governamental.

de capital não efetiva, que é custeada com receitas correntes efetivas e derivadas.

de capital efetiva, que é custeada com receitas correntes efetivas e derivadas.

de capital efetiva, que é custeada com receitas de capital efetivas e originárias.

de capital não efetiva, que é custeada com receitas correntes efetivas e originárias.

corrente não efetiva, que é custeada com receitas de capital efetivas e derivadas.