Questões de Concurso Público TSE 2024 para Analista Judiciário - Área: Administrativa
Foram encontradas 24 questões
No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Não se admite aposição de sigilo em relação aos atos praticados em processo licitatório, podendo haver apenas o diferimento da publicidade quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
A licitação será dispensável para a aquisição de materiais ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, já que é inviável a competição.
No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
É constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público para fins de aplicação de multas de trânsito.
No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.
No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o referido prejuízo e a conduta, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa.
A não imposição de sigilo aos atos e documentos do poder público e a possibilidade de deferir pedidos de acesso a informações administrativas bastam para atender ao princípio da publicidade, conforme a atual concepção dessa norma constitucional.
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Para a execução do contrato, é permitido ao contratado subcontratar parte do serviço ou do fornecimento.
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Considere que, no curso de determinado contrato de serviço continuado, a administração tenha-se recusado a emitir decisão sobre reclamação relacionada a sua execução, sob a alegação de ser meramente protelatória. Nessa situação hipotética, a administração agiu em desconformidade com a lei.
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Em caso de suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A contratação de terceiro exime a responsabilidade do fiscal do contrato.
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Tratando-se de serviços contínuos sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, somente o contratado é legalmente responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Compete ao fiscal do contrato receber definitivamente o objeto do contrato, desde que este esteja acompanhado de termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
O preposto da contratada, que deve ser aceito pela administração, deve permanecer no local da execução do contrato.
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Nos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado poderá fiscalizar a distribuição dos recursos humanos alocados, mas não o seu controle ou a sua supervisão.
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
O preposto da contratada deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando a regularização das faltas.
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
O fiscal do contrato deverá informar aos seus superiores as medidas convenientes para a execução do objeto apenas nos casos em que houver dúvida jurídica.
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