A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3110136
Não definido
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da
administração pública, julgue o próximo item, considerando as
disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal (STF).
É constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público para fins de aplicação de multas de trânsito.
É constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público para fins de aplicação de multas de trânsito.