Questões de Concurso Público TSE 2024 para Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social
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No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.
No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário.
Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.
A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.
A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa.
Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado seja responsabilizado civilmente pelo referido ato judicial.
O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o referido prejuízo e a conduta, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa.
Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado.
Em contexto de intervenção conjunta com outra categoria profissional, a opinião técnica do assistente social sobre o objeto de intervenção deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, determinar o âmbito de sua atuação, seu objeto, os instrumentos utilizados e a análise social realizada.
Ao atuar em equipe multiprofissional, o assistente social deverá respeitar as normas e os limites legais, técnicos e normativos das profissões dos outros membros da equipe.
É uma competência não privativa do assistente social coordenar, executar e supervisionar estudos na área de serviço social.
É atribuição privativa do assistente social elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil.
Constitui uma competência do assistente social prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, a empresas privadas e outras entidades em matéria de serviço social.
Visando responder às demandas organizacionais, cabe aos assistentes sociais acatar e reproduzir integralmente o projeto institucional.
A identificação da instituição que requisitou o assistente social é elemento constitutivo do projeto de trabalho em serviço social, assim como a identificação dos recursos de que tal instituição dispõe, dos serviços que oferece à população e das necessidades sociais da população que se propõe a atender.
No âmbito de um projeto de intervenção, deve ser viabilizada a participação efetiva dos usuários do respectivo serviço.
A vertente modernizadora incorpora abordagens funcionalistas, estruturalistas e sistêmicas, direcionadas a uma modernização conservadora e à melhoria do sistema por meio da mediação do desenvolvimento social.
A vertente marxista reporta a profissão à consciência de sua inserção na sociedade de classes.