Questões de Concurso Público ANM 2025 para Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999.

Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a terceiros. 

Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999.

Nos processos administrativos, é necessário observar, entre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. 

No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue o item que se segue.

A ANM integra a administração pública federal indireta, tem natureza jurídica de autarquia especial e vincula-se ao Ministério de Minas e Energia.

No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue o item que se segue.

É dispensável a realização de licitação, quando inviável a competição, nos casos de aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. 

No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, por prazo determinado, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, ao passo que a permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica.

Julgue o item a seguir, referente ao Microsoft Office 365, a redes de computadores, à segurança da informação e à inteligência artificial.

Aprendizado de máquina (machine learning) é o processo de treinar um modelo para identificar padrões e fazer previsões ou gerar novos conteúdos com base nas informações processadas. 

Julgue o item a seguir, referente ao Microsoft Office 365, a redes de computadores, à segurança da informação e à inteligência artificial.

No ambiente Microsoft Office 365, por padrão, ao tentar inserir conteúdo da Internet no PowerPoint, é necessário acessar Arquivo > Conta > Privacidade da Conta e marcar a opção Inserir imagens premium. 

Julgue o item a seguir, referente ao Microsoft Office 365, a redes de computadores, à segurança da informação e à inteligência artificial.

O uso do comando "site:melhoresdestinos.com.br "passagem promocional"" em uma pesquisa na Internet restringe os resultados da pesquisa ao site indicado, mostrando apenas conteúdos relacionados a passagens promocionais nesse site.

Julgue o item a seguir, referente ao Microsoft Office 365, a redes de computadores, à segurança da informação e à inteligência artificial.

Spyware é um golpe em que criminosos se passam por organizações confiáveis para obter informações sensíveis, como senhas e dados bancários, por meio de e-mails ou sites falsos.  

Julgue o item a seguir, referente ao Microsoft Office 365, a redes de computadores, à segurança da informação e à inteligência artificial.

Ao utilizar o OneDrive, os arquivos são armazenados em nuvem, o que permite acesso remoto e sincronização entre dispositivos, como computadores, tablets e celulares.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANM (Instrução Normativa ANM n.º 18/2023), julgue o item a seguir.

Conforme o Código de Ética da ANM, nos casos de violação ética de menor potencial ofensivo, caracterizadas pela ausência de dolo, admite-se que a Comissão de Ética oriente o servidor, verbalmente ou por escrito, no sentido de esclarecer as implicações de sua conduta no exercício de suas atividades. 

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANM (Instrução Normativa ANM n.º 18/2023), julgue o item a seguir.

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra à vida particular de cada servidor público, razão pela qual os fatos e atos verificados no cotidiano de sua vida privada não poderão influenciar o seu bom conceito na vida funcional.

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANM (Instrução Normativa ANM n.º 18/2023), julgue o item a seguir.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê, expressamente, que a advertência, a suspensão e a demissão são as penas aplicáveis pela comissão de ética ao servidor público, bem como exige que a sua fundamentação conste do respectivo parecer, assinado pelos seus integrantes, com ciência do faltoso. 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.

O tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais se submete às disposições da LGPD, pois as normas gerais nela contidas são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.

Segundo a Lei de Acesso à Informação, para o acesso a informações de interesse público, o meio de identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, bem como são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de acesso à informação apresentado. 

Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue o item que se segue.

O tempo e os recursos investidos no processo regulatório devem ser alocados conforme o custo unitário estimado da medida em análise, com foco em soluções que atendam às demandas da sociedade.

Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue o item que se segue.

Em processos de privatização de serviços de utilidade pública, o Estado abdica de suas funções regulatórias, dando ensejo a processos de desregulamentação. 

Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue o item que se segue.

O Decreto n.º 10.411/2020 define os custos regulatórios e indica metodologias preferenciais para a realização de suas estimativas.

Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue o item que se segue.

Sob um regime de regulação por incentivos, o regulador não está voltado a monitorar os custos incorridos no passado pela entidade regulada.

Em relação à regulação, às agências reguladoras, à liberdade econômica, à análise de impacto regulatório e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória (Decreto n.º 12.150/2024), julgue o item que se segue.

A lei que institui a declaração de direitos de liberdade econômica garante ao particular o direito de ser informado sobre o prazo máximo para análise de sua solicitação de ato público de liberação de atividade econômica; passado esse prazo, o silêncio da autoridade será interpretado como aprovação, exceto em casos específicos previstos em lei.