Questões de Concurso Público ANM 2025 para Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia

Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo. 

Por força do direito de preempção, o poder público municipal pode proceder à desapropriação de imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo exigido.

Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo. 

O imóvel urbano, para cumprir a função social de que trata a Constituição Federal de 1988, deve atender às exigências do plano diretor municipal. 

Julgue o próximo item, relativo a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo. 

Os municípios têm a prerrogativa de determinar, por meio de lei específica, a utilização compulsória de solo urbano subutilizado.