Questões de Concurso Público ANM 2025 para Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Geologia, Geografia, Geofísica, Engenharia de Minas, Agrônoma, Florestal, Civil, Ambiental, Arquitetura ou Tecnologia da Informação

Tendo como referência as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.

A Lei de Acesso à Informação assegura, expressamente, o direito de obter informações sobre administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos.