Questões de Concurso Público TRF - 6ª REGIÃO 2025 para Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.

Considere que um cidadão tenha apresentou reclamação formal sobre atrasos na coleta de lixo urbano por meio do portal eletrônico da prefeitura. Considere, ainda, que o órgão responsável tenha emitido um protocolo de recebimento, realizado a análise do caso, obtido informações complementares junto à empresa terceirizada, e, após decisão administrativa final, tenha informado ao cidadão que os horários seriam ajustados para atender à demanda da região. Nessa situação, a conduta do órgão está em conformidade com os princípios da eficiência e celeridade previstos na Lei n.º 13.460/2017. 

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.

Considere que um cidadão tenha solicitado informações sobre contratos administrativos ao setor financeiro de determinada autarquia federal e, após o indeferimento do acesso, tenha interposto recurso, no prazo de 10 dias, à autoridade superior, que manteve a decisão de negativa. Nesse caso, se desejar recorrer, o cidadão deve se dirigir à Controladoria-Geral da União (CGU) com um novo pedido, conforme a Lei de Acesso à Informação.