Questões de Concurso Público MPCM-PA 2015 para Analista - Direito

Os recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais sobre a arrecadação de tributos estaduais e municipais, previstos no §3° do art. 198 da CF/88 foram regulamentados pela LC 141/2012, mantendo os mesmos percentuais do art. 77, lI e III do ADCT, ou seja, 15% da arrecadação própria dos Estados e DF, deduzidas as transferências constitucionais, e 12% da arrecadação própria dos Municípios.

Não houve alteração desde o ano 2000 relativamente ao que a União obrigatoriamente deve gastar com saúde, pois a LC 141/2012 ao obrigá-la dispender o valor empenhado para área no exercício anterior acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente a variação nominal do PIB, manteve a regra do art. 77,1, “a".

Os recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais sobre a arrecadação de tributos estaduais e municipais, previstos no §3° do art. 198 da CF/88 foram regulamentados pela LC 141/2012, mantendo os mesmos percentuais do art. 77, II e III do ADCT, ou seja, 12% da arrecadação própria dos Estados e DF, deduzidas as transferências constitucionais, e 15% da arrecadação própria dos Municípios.

A LC 141/2012, ao regulamentar o art. 198, §3° da CF/88, inovou ao obrigar a União a dispender o valor empenhado para área no exercício anterior acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente a variação nominal do PIB.

A LC 141/2012, ao regulamentar o art. 198, §3° da CF/88, alterou os percentuais de gastos com saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mantendo o critério do art. 77 do ADCT com relação a União Federal.

Consideram-se despesas obrigatorias de carater continuado as despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercicios

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de carater continuado deverão ser instruidos com o demonstrative da origem dos recursos, sendo irrelevante a estimativa do impacto-orgamentario financeiro.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de carater continuado serão acompanhados de comprovação de que a despesa nao afetara as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos periodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Incluem-se na obrigatoriedade da estimativa do impacto orçamentario-financeiro e da demonstração da origem dos recursos de custeio as despesas destinadas ao serviço da dlvida e o reajuste de remuneração de pessoal.