De acordo com a Lei n.° 4.320/64, a proposta orçamentária que o
Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será composta de
mensagem, projeto de lei de orçamento de tabelas explicativas.
Nas tabelas explicativas, além das estimativas de receita e
despesa, constarão também, em colunas distintas e para fins de
comparação, exceto: