Questões de Concurso Público Prefeitura de Ourém - PA 2017 para Técnico em Meio Ambiente

Sobre a nomeação para o cargo de provimento efetivo previsto no caput do art. 30 e em seu parágrafo único da Lei Municipal n.”1.936/2017, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A nomeação para cargo de provimento efetivo sujeita o servidor nomeado ao comprimento dos requisitos do estágio probatório.

II- O estágio probatório deve obedecer ao prazo de 05(cinco) anos.

III- A aquisição da estabilidade ficará condicionada à avaliação especial de desempenho, realizada por Comissão instituída para essa finalidade.

De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.” 1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo do quadro permanente:

I- ser brasileiro, nos termos da Constituição;

II- ter dezesseis anos completos;

III- estar em pleno exercício dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais e militares;

IV- possuir a escolaridade exigida para o exercido do cargo;

V- não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;

VI- não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação licita.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta.

"Art. 37 - A Progressão Funcional dar-se á de forma horizontal com o deslocamento do servidor de uma referencia para outra, dentro de um mesmo nível do cargo, observado o interstício de 5(cinco) anos.” (Fonte: Lei Municipal n.° 1.936/2017). Quem é competente, nos termos do parágrafo único do transcrito art. 37 para analisar relatório de avaliação do servidor e, cumprido todo o período de interstício, decidir sobre a progressão para referência superior?

Conforme preceítua o art. 51 e seu parágrafo único da Lei Municipal n.° 1.936/2017, é acrescido à remuneração:

Sobre o 13“ salário previsto no art. 52 e seus parágrafos da Lei Municipal n.° 1.936/2017, pode-se afirmar:

I- O 13° (décimo terceiro) salário será pago com base na remuneração ou proventos integrais do mês de dezembro.

II- Caso o servidor não complete os 12 (doze) meses de serviço, 0 13° (décimo terceiro) salário corresponderá a um doze avos por mês e a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.

III- Na exoneração e na demissão, o 13° (décimo terceiro) salário será pago em dezembro.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta: