Questões de Concurso Público JUCEPA 2021 para Técnico de Administração e Finanças - Administração

A LDO é a lei que estabelece as diretrizes para confecção da LOA.

A LDO funciona como um ajuste anual das metas determinadas no PPA.

A Constituição Federal silencia quanto às medidas a serem adotadas caso ocorra da LOA não vir a ser aprovada antes do início do exercício financeiro, ao contrário da tramitação da LDO, que sem aprovação impede a interrupção da sessão legislativa.

A LOA é encaminhada pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo e começa a valer imediatamente.