Questões de Concurso Público JUCEPA 2021 para Técnico do Registro Mercantil - Direito
Foram encontradas 4 questões
Utilize os preceitos do Decreto n. 8.420/2015 e suas alterações para responder as questões 11 e 12 a seguir.
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
I- multa.
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
À exclusão dos dados e informações constantes do CNEP se dará com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:
I- cumprimento parcial do acordo de leniência;
|l- reparação do dano causado;
Ill- quitação da multa aplicada.
Estão corretos:
A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar as questões 15, 16 e 17.
Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causa- do pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.”.
A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar as questões 15, 16 e 17.
Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados:
I- da ciência da infração.
II- no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.
Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:
Conheça nossos planos