Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta L...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2411767
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: JUCEPA Prova: CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito |
Q2411767 Legislação Federal

A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar as questões 15, 16 e 17.

Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados:


I- da ciência da infração.

II- no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.


Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas