Conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 11. Assinale a a...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Gabarito: A
Fundamento: Artigo 11.
GABARITO: LETRA A.
Lei 12.846/13.
"Art. 11- No proc adm para apuração de responsabilidade, será concedido á pessoa jurídica prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da intimação."
GABARITO A
Conforme a Lei 12.846/13.
Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Conforme a Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 11, é correto afirmar que: No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos