Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Assistente de Procuradoria - Contabilidade
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Empenho, segundo a Lei n.º 4.320/64 e alterações, representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. De acordo com a classificação dos empenhos, analise as afirmações a seguir.
I- Empenho Ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
II- Empenho Global é utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente.
III- Empenho Estimativo é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.