Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Assistente de Procuradoria

Nos termos do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações) a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I-o respeito à privacidade;

lI- a autodeterminação informativa;

III- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Estão corretos: 

Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositivo legal, concluido q processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será: -. 

À pessoa juridica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações: 

A Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações determinam em seu art.8º que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite: 

Sobre os conceitos de moral e ética, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- Ética não se constitui em um catálogo de valores particulares e alheios à prática dos grupos sociais, das sociedades e das áreas do saber.

II- A ética é um conjunto de regras gerais de uma sociedade que, ao ser introjetada pelas pessoas, toma-se uma questão de consciência individual.

III- Ser moral significa se adequar e viver de acordo com as normas de uma determinada sociedade.