Questões de Concurso Público SEAP-PA 2021 para Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)

dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar. 

se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.  

se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, mesmo se por outro motivo tiver que ser mantido na prisão.  

não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa.