O habeas corpus é uma garantia constitucional e visa prot...

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Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: SEAP-PA Prova: CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |

Q1847638 Direito Constitucional

O habeas corpus é uma garantia constitucional e visa proteger o cidadão contra abusos de autoridades. Sobre o habeas corpus, pode-se afirmar corretamente que:

dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.

se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.

se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, mesmo se por outro motivo tiver que ser mantido na prisão.

não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa.

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