Questões de Concurso Público SC-CE 2013 para Analista Financeiro Pleno, I

Atualmente, no Brasil, os orçamentos elaborados têm função meramente de controle, sendo, portanto, considerados orçamentos programas.

O Estado, além da prestação de serviços públicos, exerce funções econômicas. Dentre estas, destaca-se que na sua função alocativa ele aplica recursos orçamentários em bens e serviços públicos que têm características especiais que inviabilizam o fornecimento dos mesmos pelo sistema de mercado.

O estágio do empenho da despesa pública consiste na indicação, na Lei Orçamentária Anual, dos gastos que se pretende realizar em um determinado exercício financeiro.

Uma despesa com a compra de imóvel para construção de um hospital público deve ser classificada como despesa corrente.

A receita obtida pela alienação de um bem do Patrimônio Público deve ser classificada como receita corrente e pode ser aplicada no pagamento de qualquer despesa de custeio dos serviços públicos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento jurídico introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1998, de iniciativa do Poder Executivo, que visa estabelecer metas que deverão ser atingidas através de programas de duração superior a um exercício financeiro.

O processo de planejamento orçamentário das atividades da Administração Pública no Brasil é realizado pelas leis do Plano Plurianual, de Responsabilidade Fiscal e do Orçamentária Anual.

A Lei Orçamentária Anual deverá compreender exclusivamente o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento, não podendo contemplar autorização para contratar operações de crédito.

O Plano Plurianual deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para discussão e aprovação até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato eletivo.

Estabelecer os mecanismos para a promoção do equilíbrio entre receitas e despesas é competência da Lei Orçamentária Anual.