Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário e ...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento jurídico introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1998, de iniciativa do Poder Executivo, que visa estabelecer metas que deverão ser atingidas através de programas de duração superior a um exercício financeiro.

O processo de planejamento orçamentário das atividades da Administração Pública no Brasil é realizado pelas leis do Plano Plurianual, de Responsabilidade Fiscal e do Orçamentária Anual.

A Lei Orçamentária Anual deverá compreender exclusivamente o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento, não podendo contemplar autorização para contratar operações de crédito.

O Plano Plurianual deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para discussão e aprovação até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato eletivo.

Estabelecer os mecanismos para a promoção do equilíbrio entre receitas e despesas é competência da Lei Orçamentária Anual.