A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orça...

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Q874840 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.


Ainda que envolva transferências constitucionais para estados e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão previamente existente.

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