Questões de Concurso Público Prefeitura de Caucaia - CE 2016 para Agente Municipal de Transito

Está previsto na Constituição Federal, tendo em vista a organização dos municípios, que

I. o limite mínimo e máximo de vereadores para os municípios brasileiros é, respectivamente, de 5 e 49.

II. as eleições aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores acontecem simultaneamente em todo o País. O prazo de mandato para todos os referidos cargos é de 04 (quatro) anos.

III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

IV. o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura, para ser aplicado na legislatura subsequente.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Considerando a Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa a seguir.

É de competência dos municípios legislar sobre _____________.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.