Está previsto na Constituição Federal, tendo em vista a orga...

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Q2769195 Direito Constitucional

Está previsto na Constituição Federal, tendo em vista a organização dos municípios, que


I. o limite mínimo e máximo de vereadores para os municípios brasileiros é, respectivamente, de 5 e 49.

II. as eleições aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores acontecem simultaneamente em todo o País. O prazo de mandato para todos os referidos cargos é de 04 (quatro) anos.

III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

IV. o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura, para ser aplicado na legislatura subsequente.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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