Questões de Concurso Público Prefeitura de Aquiraz - CE 2017 para Agente Fazendário

Aquiraz foi elevada à categoria de município, com a denominação de Aquiraz, pelo decreto nº 1.156, de 04/12/1933, desmembrado de Cascavel. Atualmente, é um próspero município com um bom desenvolvimento econômico nas áreas de pesca e turismo.

Analise as afirmativas sobre o Município de Aquiraz.

I. Foi a 1ª capital do Estado.

II. Equipamentos culturais: uma biblioteca, dois museus e um teatro.

III. Vegetação: complexo vegetacional da zona litorânea.

IV. Relevo: planície litorânea e tabuleiros pré-litorâneos.

V. Unidades de conservação: Área de Proteção Ambiental do rio Pacoti (Estadual) e Reserva Extrativista do Batoque (Federal).

VI. População estimada: 71.438 habitantes, de acordo com o IBGE 2016.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.

I. O terreno nu, situado na zona definida como zona urbana do distrito-sede ou na sede de outros distritos, não usado de modo permanente para fins econômicos ou sociais, nos termos em que a lei defina ou venha a definir, fica sujeito ao aumento de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto do imposto se o terreno não for totalmente murado e sua face (ou faces) externa(s) tenha(m) calçada e fios de pedra.

II. A Prefeitura, através de programas, procurará colaborar com mudas de plantas frutíferas, sementes, adubos e outros insumos no caso de utilização de terreno em atividade hortefrutícola.

III. Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município, como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito.

IV. Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade e podem, independentemente de se referenciarem ou não, à Unidade Fiscal do Município, ser atualizados.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. O Município, entidade autônoma e básica da Federação, será administrado com rígida e segura

( ) transparência de seus atos e ações.

( ) moralidade.

( ) participação popular nas decisões.

( ) descentralização administrativa.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

II. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

III. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com o Código Tributário do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.

I. As disposições relativas aos lançamentos da contribuição de melhoria serão regulamentadas por meio de decreto.

II. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o respectivo regulamento.

III. Não ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).