Questões de Concurso Público Prefeitura de Aquiraz - CE 2017 para Auditor de Controle Interno

De acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. É dever especial do contribuinte.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Ao Município compete, concorrentemente

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá, o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. II. A Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada em valores mensais para todas as suas receitas e despesas a nível global para permitir seu acompanhamento orçamentário por parte do Executivo e Legislativo Municipal. III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. IV. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.