Questões de Concurso Público Prefeitura de Canindé - CE 2018 para Assistente Social

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Q2009196 Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e representa um grande avanço na proteção às diferentes formas de violência presentes na vida da mulher brasileira. Conforme o artigo 11, inciso V, a autoridade policial deverá, entre outras providências,
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