A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, tem como objetivo...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Prova:
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Assistente Social |
Q2009196
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, tem como
objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher e representa um grande avanço na proteção às
diferentes formas de violência presentes na vida da mulher
brasileira. Conforme o artigo 11, inciso V, a autoridade
policial deverá, entre outras providências,
Conheça nossos planos