Questões de Concurso Público Prefeitura de Pacujá - CE 2019 para Fiscal de Tributos

A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem finalidade pública, e o ato administrativo é uma espécie de ato jurídico.

"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

Quando importem anulação, revogação ou convalidação de ato administrativo, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos

A administração pode anular atos quando inconvenientes ou inoportunos ao interesse público e revogar atos ilegais.