Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativ...

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Q989687

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Pacujá - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Pacujá - CE - Fiscal de Tributos |

Q989687 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos e marque a opção INCORRETA.

A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem finalidade pública, e o ato administrativo é uma espécie de ato jurídico.

"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

Quando importem anulação, revogação ou convalidação de ato administrativo, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos

A administração pode anular atos quando inconvenientes ou inoportunos ao interesse público e revogar atos ilegais.

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