Home Concursos Públicos Questões Q723970 Marque a assertiva incorreta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q723970 Direito Administrativo Atos administrativos , Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Bens Públicos na Administração Pública , Extinção dos atos administrativos , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Poderes da Administração , Poder de polícia ( assuntos) Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto | Q723970 Direito Administrativo Marque a assertiva incorreta: Alternativas A A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; B Os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos; C Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, se aplicam as disposições da Lei que regulamenta o acesso a informações (Lei n. 12.527/2011). Contudo, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas; D São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; E O Poder Público quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do denominado poder de polícia. Gabarito Comentado (1) Aulas (13) Comentários (37) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro