Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao depósito do DETRAN local, sob o fundamento de que a placa do seu veículo não apresentava condições de visibilidade. Irresignado, o particular impetrou mandado de segurança, comprovando, por meio de documentos, que a placa da motocicleta estava em perfeitas condições de visibilidade, razão porque requereu a liberação imediata do veículo de sua propriedade sem pagamento de multa.Considerando o texto hipotético, assinale a opção correta. Alternativa A: O Estado sustenta que o ato de apreensão não pode ser revisto judicialmente, pois goza de presunção de legitimidade. Ou Alternativa B: O ato descrito contém vício no elemento “motivo”, uma vez que o motivo alegado pela Administração ématerialmente inexistente. Ou Alternativa C: O atributo da presunção de legitimidade é absoluto, não admitindo prova em contrário. Ou Alternativa D: No caso em questão, não se deve aplicar a teoria dos motivos determinantes. Ou Alternativa E: O Judiciário não pode controlar atos discricionários, no que tange à sua legalidade

Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio teve sua ...

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Q474773

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474773 Direito Administrativo

Ao trafegar pelas ruas de Aracaju, eis que Antonio teve sua motocicleta apreendida e recolhida ao depósito do DETRAN local, sob o fundamento de que a placa do seu veículo não apresentava condições de visibilidade. Irresignado, o particular impetrou mandado de segurança, comprovando, por meio de documentos, que a placa da motocicleta estava em perfeitas condições de visibilidade, razão porque requereu a liberação imediata do veículo de sua propriedade sem pagamento de multa.

Considerando o texto hipotético, assinale a opção correta.

O Estado sustenta que o ato de apreensão não pode ser revisto judicialmente, pois goza de presunção de legitimidade.

O ato descrito contém vício no elemento “motivo”, uma vez que o motivo alegado pela Administração ématerialmente inexistente.

O atributo da presunção de legitimidade é absoluto, não admitindo prova em contrário.

No caso em questão, não se deve aplicar a teoria dos motivos determinantes.

O Judiciário não pode controlar atos discricionários, no que tange à sua legalidade

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Aplica-se a TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, em que a validade do ato administrativo (apreensão da moto) depende da correspondência entre o motivo exposto (não visibilidade da placa) e a existência concreta dos fatos que ensejaram sua edição.

GABARITO LETRA B.

O ato descrito contém vício no elemento “motivo”, uma vez que o motivo alegado pela Administração é materialmente inexistente.

LETRA B

SÃO DESCRITAS USUALMENTE DUAS VARIANTES DE VÍCIO DE MOTIVO, A SABER:

- MOTIVO INEXISTENTE: MELHOR SERIA DIZER FATO INEXISTENTE. NESSES CASOS, A NORMA PREVÊ: SOMENTE QQUANDO PRESENTE O FATO "X", DEVE-SE PRATICAR O ATO "Y". SE O ATO "Y" É PRATICADO SEM QUE TENHA OCORRIDO O FATO "X", O ATO É VICIADO POR INEXISTÊNCIA MATERIAL DO MOTIVO.

MOTIVO ILEGÍTIMO - NESSAS HIPÓTESES, EXISTE UMA NORMA QQUE PREVÊ: SOMENTE QUANDO PRESENTE O FATO "X", DEVE-SE PRATICAR O FATO "Y". A ADMINISTRAÇÃO, DIANTE DO FATO "Z"', ENQUADRA-O ERRONEAMENTE NA HIPÓTESE LEGAL, E PRATICA O ATO "Y". PODE-SE DIZER QUE HÁ INCONGRUÊNCIA ENTRE O FATO E A NORMA, OU SEJA, ESTÁ ERRADO O ENQUADRAMENTO DAQUELE FATO NAQUELA NORMA.

Direito Adm. Descomplicado

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