Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2019 para Procurador Municipal

Vincula somente as partes.

Após a fixação do calendário para a prática dos atos processuais, os prazos não poderão ser modificados.

Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

É vedado às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa.

Somente a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.