Q2533002Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em
1990, regulamenta o art. 227 da Constituição Federal. Desse
modo, apresenta princípios que orientam os direitos da
criança. São eles:
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