Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubajara - CE 2024 para Secretário Escolar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que assegura os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil, estabelecendo diretrizes para a proteção e o desenvolvimento integral dessa população. Os artigos 53 a 73 e 129 a 144 abordam aspectos cruciais como o direito à educação, a participação dos pais na vida escolar, as medidas de proteção, e as responsabilidades das instituições de ensino. Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O artigo 53 do ECA assegura o direito à educação, estabelecendo que a criança e o adolescente têm direito ao acesso e à permanência na escola, sendo a matrícula compulsória para o ensino fundamental.

( ) De acordo com o artigo 55, os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos na rede pública de ensino, sendo opcional a escolha por escolas particulares.

( ) O artigo 129 do ECA estabelece que, em caso de omissão dos pais quanto ao dever de zelar pela frequência escolar dos filhos, as medidas de proteção poderão incluir advertência e, em casos extremos, a perda da guarda.

( ) O artigo 136 do ECA confere ao Conselho Tutelar a competência para aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, inclusive para garantir o acesso à educação em situações de evasão escolar.

( ) O artigo 144 do ECA garante que as instituições de ensino têm a autonomia para definir as medidas disciplinares aplicáveis aos alunos, sem necessidade de seguir as diretrizes estabelecidas pelo ECA.


Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A Lei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece os princípios e fins da educação no Brasil. Considerando esses princípios, qual das afirmações a seguir descreve corretamente um dos princípios fundamentais da educação nacional, conforme estabelecido pela LDB? 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) define as diretrizes para a Educação Básica no Brasil, que abrange a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Considerando as disposições da LDB sobre o Ensino Médio, qual das afirmativas a seguir está CORRETA?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) aborda a Educação de Jovens e Adultos (EJA) como uma modalidade de ensino destinada a pessoas que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria. Sobre a EJA, conforme a LDB, está CORRETA a afirmação.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece diretrizes para a educação especial, assegurando a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais no sistema de ensino. Considerando as disposições da LDB sobre a educação especial, está CORRETO o que afirma-se na alternativa