Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubajara - CE 2024 para Terapeuta Ocupacional

São Princípios do Sistema Único de Saúde e da Rede de Atenção à Saúde a serem operacionalizados na Atenção Básica.

Analise as afirmativas sobre a Lei Complementar nº 141/2012.

I. Essa Lei Complementar institui, nos termos do §3º do art. 198 da Constituição Federal, o valor mínimo e as normas de cálculo do montante mínimo a serem aplicados, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

II. Não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei Complementar, aquelas decorrentes de limpeza urbana e remoção de resíduos.

III. É de responsabilidade do Governo Federal o financiamento das ações de saúde em cada Estado e Município. Assim como, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário fiscalizar a aplicação desses recursos.


Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Observando o Decreto nº 7.508/11, qual a definição de Rede de Atenção à Saúde?