Analise as afirmativas sobre a Lei Complementar nº 141/2012...
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Ano: 2024
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Ubajara - CE
Prova:
CETREDE - 2024 - Prefeitura de Ubajara - CE - Terapeuta Ocupacional |
Q3027647
Saúde Pública
Analise as afirmativas sobre a Lei Complementar nº
141/2012.
I. Essa Lei Complementar institui, nos termos do §3º do art. 198 da Constituição Federal, o valor mínimo e as normas de cálculo do montante mínimo a serem aplicados, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
II. Não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei Complementar, aquelas decorrentes de limpeza urbana e remoção de resíduos.
III. É de responsabilidade do Governo Federal o financiamento das ações de saúde em cada Estado e Município. Assim como, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário fiscalizar a aplicação desses recursos.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. Essa Lei Complementar institui, nos termos do §3º do art. 198 da Constituição Federal, o valor mínimo e as normas de cálculo do montante mínimo a serem aplicados, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
II. Não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei Complementar, aquelas decorrentes de limpeza urbana e remoção de resíduos.
III. É de responsabilidade do Governo Federal o financiamento das ações de saúde em cada Estado e Município. Assim como, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário fiscalizar a aplicação desses recursos.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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