A Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil,
além de organizar o funcionamento do SUS. Sobre as
competências dos entes federativos no âmbito do SUS, a
opção da afirmativa CORRETA é
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A Lei Complementar nº 141/12 estabeleceu critérios e
normas relacionados aos gastos públicos em saúde. Os
principais aspectos dessa legislação, são apresentados na
alternativa
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O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080/90 e
dispõe sobre a organização do SUS. Assinale a alternativa
CORRETA sobre o que prevê este decreto.
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