A Lei Complementar nº 141/12 estabeleceu critérios e normas...

Usar o filtro de questões

Q3204964

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fisioterapeuta |

Q3204964 Não definido

A Lei Complementar nº 141/12 estabeleceu critérios e normas relacionados aos gastos públicos em saúde. Os principais aspectos dessa legislação, são apresentados na alternativa

Define que os municípios devem aplicar, pelo menos, 25% de sua receita líquida em ações e serviços públicos de saúde.

Estabelece o rateio dos recursos entre União, Estados e Municípios com base exclusivamente no número de habitantes.

Regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal, fixando valores mínimos a serem aplicados anualmente por cada esfera de governo.

Dispõe sobre as responsabilidades do setor privado no financiamento das ações de saúde no SUS.

Revoga integralmente a Lei nº 8.080/90, substituindo-a por novas normas financeiras e operacionais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Essa questão ainda não possui um assunto relacionado. Enquanto isso continue praticando...

Ver todas as questões

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

A Lei Complementar nº 141/12 estabeleceu critérios e normas...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas