Questões de Concurso Público TCM-SP 2006 para Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Em relação ao domicílio civil, considere as afirmações abaixo:

I. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

II. O domicílio do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

III. O domicílio do preso é o local de sua residência à época em que foi encarcerado.

IV. O domicílio do oficial da marinha mercante é o local onde o navio estiver matriculado.

V. A mulher casada tem necessariamente por domicílio o do marido.

Estão corretas

Com relação à prescrição, leia as afirmações seguintes:

I. A renúncia da prescrição só pode ser expressa.

II. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção bem como pendendo condição suspensiva.

III. O juiz pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

IV. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

V. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper

. Está(ão) correta(s)

As alternativas abaixo apresentam diversas afirmações a respeito da aquisição do direito de propriedade. Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual de eleição de foro em contrato de adesão

I. em princípio, é válida e eficaz.

II. pode ser ignorada quando verificar-se abusiva, dificultando a defesa de uma das partes em detrimento da outra; podendo o Juiz declinar de ofício de sua competência.

III. prevalece sempre, mesmo se configurada que tal indicação está longe de se constituir uma livre escolha e implica em dificultar a defesa da parte contrária.

IV. é nula de pleno direito em face da proibição legal de cláusula contratual de eleição de foro.

V. somente valerá se convencionada em separado

. Está (ão) correta(s)