Questões TJ-RJ 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

Q270626

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270626 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É correto afirmar que o ato de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal,

é um fato atípico.

é descrito como contravenção penal, mas não como crime.

configura crime tipificado no Estatuto do Idoso.

implica exclusivamente a anulabilidade do ato praticado.

implica apenas consequências administrativas a quem lavrou o ato notarial.

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