Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Foi encontrada 1 questão
I. A conduta de deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara do seu conteúdo configura crime.
II. A conduta de fazer anúncio publicitário, clandestino ou simulado, configura conduta criminosa.
III. O fato de condutas criminosas serem cometidas em época de grave crise econômica não constitui agravante.
É correto o que se afirma em