Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada

Sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

De acordo com Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentro dessa diversidade, analise as assertivas abaixo.

I. O poder regulamentar classifica-se quanto ao ordenamento da Administração.

II. O poder de polícia classifica-se quanto à punição dos que se vinculam à Administração.

III. O poder disciplinar classifica-se quanto à contenção dos direitos individuais.

IV. Os poderes vinculado e discricionário classificam-se quanto à liberdade da Administração para a prática de seus atos.

V. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.

É correto o que se afirma em

O servidor que recusar fé a documentos públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/1990 é punido com a pena de

De acordo com o artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, o deslocamento do servidor, no âmbito de mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, a pedido ou de ofício, denomina-se

Em relação aos objetivos principais atribuídos pela doutrina às agencias reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

A independência funcional e financeira das agências reguladoras é consagrada pela presença dos seguintes preceitos obrigatórios nas suas leis de criação:

Sobre as características das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

São recomendações clássicas da teoria econômica para a regulação:

I. dotar os reguladores de mandatos fixos, coincidentes com os mandatos políticos para garantir a sincronização da comissão com a visão política retratada na eleição. Isso não implica que o regulador não tenha que prestar contas a uma instância superior.

II. assegurar que o poder regulatório seja exercido por uma comissão composta por vários membros, ao invés de apenas um membro. As comissões têm a vantagem de incorrerem em menor risco de captura política e empresarial, além de menor influência de um só indivíduo, e podem contar com diversas especialidades profissionais.

III. buscar uma possível unificação dos órgãos reguladores, o que traria ganhos de escala, além de uniformizar as decisões.

IV. submeterem-se as agências reguladoras ao controle democrático dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

V. as agências reguladoras devem ser compatíveis com planejamento e estratégia de desenvolvimento nacional, mesmo que o poder executivo não controle a operação do setor diretamente.

É correto o que está contido em

Uma das características estabelecidas para as agências reguladoras é a existência de estruturas de responsabilização. É correto afirmar que essas estruturas compreendem