Sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da...

A absolvição criminal do servidor que negue a existência do fato ou autoria não afasta sua responsabilidade administrativa.

O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos, a fim de resguardar a imagem do servidor público.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão, em quaisquer casos, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, no prazo estipulado em lei.

Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão nos casos de corrupção, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, crime contra a administração pública, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até o trânsito em julgado da decisão final proferida por autoridade competente.