Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas

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Q338052 Direito Constitucional
Sobre o artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. Partido político, devidamente constituído e registrado, ainda sem representação no Congresso Nacional, pode impetrar mandado de segurança coletivo.
II. A propositura de ação popular que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é garantida a qualquer cidadão.
III. Aos reconhecidamente pobres são gratuitos o registro civil de nascimento, o registro civil de casamento e divórcio e a certidão de óbito.
IV. Aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença ou condenado por erro judiciário será indenizado pelo Estado.

É correto o que se afirma em:
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Q338053 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre os seguintes temas:

Alternativas
Q338054 Direito Constitucional
Sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição da República, analise as assertivas abaixo.

I. Além dos analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de 18 anos, o alistamento eleitoral é facultativo aos estrangeiros e silvícolas.

II. O Prefeito que queira concorrer a outro cargo político deve renunciar ao seu mandato até 3 meses antes do pleito.

III. A idade mínima para aqueles que querem se candidatar à Presidência da República é de 35 anos.

IV. A impugnação de um mandato eletivo deve se dar no prazo de 15 dias contados da diplomação, devendo a ação ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

É correto o que se afirma em:

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Q338055 Direito Constitucional
Sobre o instituto da intervenção, analise as assertivas abaixo.

I. Salvo motivo de força maior, a União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças quando suspenso o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.

II. A União pode intervir nos Estados e Distrito Federal para prover a execução de ordem ou decisão judicial.

III. É a União, e não o Estado, que detém a prerrogativa de intervir nos Municípios quando estes não aplicam o mínimo exigido da receita municipal em ensino e saúde.

IV. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas.

É correto o que se afirma em:

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Q338056 Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.

( ) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) É vedado acumulação remunerada de dois cargos de professor.

( ) Em havendo compatibilidade de horários, o servidor público da Administração Pública direta, investido no cargo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.


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Q338057 Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, analise as assertivas abaixo.

I. As formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, reversão, readaptação, aproveitamento, reintegração e recondução.

II. A posse é ato personalíssimo, somente podendo ocorrer com a presença física da pessoa admitida por meio de concurso, devendo apresentar-se mentalmente apta a ocupar o cargo.

III. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo que não for aprovado no estágio probatório, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

IV. O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, no interesse da administração, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, é chamado de redistribuição.

É correto o que se afirma em:

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Q338058 Ética na Administração Pública
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, Decreto nº 1.171/1994, analise as assertivas abaixo.

I. É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependem.

II. Em circunstâncias complexas e delicadas, é facultado ao servidor público avaliar se deve ou não, com base em seu espírito de solidariedade e julgamento humano, relevar eventual infração ao Código de Ética.

III. Os avanços técnicos e científicos do conhecimento do servidor somente podem ser utilizados mediante aprovação superior.

IV. O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

É correto o que se afirma em :

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Q338059 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos das Agências Públicas, é correto afirmar que:

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Q338060 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, analise as assertivas abaixo.

I. Dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos doutrinários. Ambos os termos são, de acordo com a Lei das Licitações, sinônimos e adotados para as mesmas hipóteses.

II. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.

III. É dada como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição de contratação de uma única situação: profissionais do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É correto o que se afirma em:

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Q338061 Legislação Federal
Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder regulamentar da administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A informação em poder de órgãos e entidades públicas, em função do teor e imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado pode ser classificada e tem prazo de restrição de acesso na seguinte linha: I. ultrassecreta – 25 anos, II. secreta – 15 anos e III. reservada – 5 anos.

( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso diretamente ao Ministro responsável pela área.

( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros de repasses ou transferências financeiras, bem como registro das despesas, somente serão fornecidas àqueles que as solicitarem.

( ) Para efeitos da lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por indivíduo, equipamento ou sistema.


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Q338062 Administração Pública
Sobre políticas públicas definidas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. Não pode o Presidente da República utilizar-se de Medida Provisória para tratar de matéria referente ao orçamento anual, bem como suas diretrizes devendo, referida matéria, ser obrigatoriamente submetida à aprovação do Congresso Nacional.

II. A União, quando da criação de Estado, direta ou indiretamente, deve assumir despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações de dívida interna ou externa da administração pública direta e indireta.

III. A Constituinte de 1988 determina competência privativa da União para tratar de atividades nucleares, populações indígenas e seguridade social.

IV. Constitucionalmente, é determinado à União que entregue parte do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.

É correto o que se afirma em:

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Q338063 Administração Geral
Sobre o Modelo da Anarquia Organizada, de Cohen, March e Olsen, é correto afirmar que :

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Q338064 Administração Pública
O “Estado de coisas” – state of affairs –, estudado no campo da Análise de Políticas Públicas, pode ser entendido como.

Alternativas
Q338065 Administração Pública
Acerca dos tipos de Políticas Públicas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As políticas distributivas envolvem relações entre amplas categorias de indivíduos, atingindo grandes agregados sociais; trata-se de políticas claramente definidas enquanto tais, através de programas de intervenção, e priorizando o investimento público em relação a grupos sociais específicos.

( ) Quando ocorre de a legislação determinar, por um lado, que a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) seja progressiva em razão do valor do imóvel, e, por outro, determinar isenção de recolhimento para os setores de menor nível de renda, resta claro que ali está adotado um modelo de política redistributivo.

( ) É política distributiva aquela que direciona recursos orçamentários já existentes para atender programas habitacionais e regularização fundiária.

( ) No âmbito das políticas regulatórias, os processos de conflito, de consenso e de coalizão podem se modificar conforme a configuração específica das políticas adotadas.

Alternativas
Q338066 Direito Sanitário
Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), previstos no artigo 2º da Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outros, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Q338067 Direito Sanitário
No que se refere à hierarquização da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista pelo Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q338068 Administração Pública
Acerca dos Modelos de Administração Pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É possível afirmar que o Estado brasileiro, quanto a sua administração, já se aproximou, mais ou menos, dos três modelos clássicos de Administração Pública: Patrimonial, Burocrático e Gerencial.

( ) Quando o Supremo Tribunal Federal, em um de seus julgados, determina que uma pessoa contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não pode ser admitido como servidor para funções burocráticas ordinárias e permanentes, ele reafirma característica implementada pelo modelo burocrático de que a Administração Pública é submissa à lei e seu exercício deve obedecer a elevados padrões de conduta moral.

( ) A implementação do Modelo Gerencial no Brasil se dá em 1967, quando Roberto Campos comanda uma ampla reforma administrativa chamada “Reforma do Decreto-Lei nº 200” ou “Reforma Desenvolvimentista”.

( ) Quando a Constituição Federal exigiu que, para entrar no serviço público, era necessário concurso público, ela reduziu substancialmente o empreguismo que tradicionalmente caracterizava o Modelo Patrimonialista.

Alternativas
Q338069 Direito Sanitário
Sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde acrescentada ao texto da Lei nº 8.080/1990 por meio da Lei nº 12.401/2011, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Q338070 Administração Geral
Sobre as ferramentas de mudança organizacional, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Aprendizado organizacional dá importância à vivência e à ação, o que significa vivenciar experiências e dar oportunidade para mudanças de comportamento e não apenas ao adquirir conhecimento.

( ) As políticas voltadas para a qualidade no setor público são iguais às do setor privado, pois ambas buscam a excelência no atendimento ao cliente, ao menor custo possível.

( ) O planejamento estratégico tem por objetivo estabelecer o direcionamento e as ações da organização a longo prazo, sendo geralmente responsabilidade dos níveis hierárquicos mais elevados.

( ) Benchmarking significa que os membros que atuam em esferas decisivas de uma organização pública devem prestar contas de suas decisões, explicar, orientar e justificar as ações de sua gestão.


Alternativas
Q338071 Psicologia
Acerca da avaliação de desempenho, analise as assertivas abaixo.

I. O modelo de avaliação 360 graus pode ser implementado por qualquer empresa ou órgão da Administração Pública, uma vez que não depende de uma cultura preliminar de avaliação e comunicação, bastando um forte senso de equipe.

II. O fato de a avaliação de desempenho na Administração Pública poder ser entendida como sendo uma situação de recompensa ou penalização, torna-se um ponto desfavorável a sua implantação.

III. Uma das desvantagens do método de escalas gráficas é que o registro da avaliação é bastante trabalhoso, tomando muito tempo do avaliador.

IV. Uma das vantagens do método de escolha forçada é que proporciona resultados mais confiáveis e isentos de influências subjetivas e pessoais, pois elimina o efeito de estereotipação (efeito halo).

É correto o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
21: C
22: A
23: D
24: C
25: D
26: B
27: C
28: E
29: B
30: B
31: C
32: B
33: E
34: C
35: B
36: E
37: C
38: D
39: B
40: D